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Os juros do cartão são abusivos quando a taxa fica muito acima da média do Banco Central para a mesma modalidade ou quando os encargos passam do limite legal. Pela Lei 14.690/2023, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem superar 100% do valor original da dívida.
Principais pontos
- O rotativo só pode ser usado até o vencimento da fatura seguinte
- Juros e encargos do rotativo e do parcelamento têm teto de 100% da dívida
- A taxa do cartão é comparada com a média do Banco Central da mesma modalidade
- Não pare de pagar por conta própria: conteste e negocie
Como funcionam os juros do cartão
Quem paga menos que o total da fatura entra no crédito rotativo, e o saldo restante passa a render juros. Pelas regras do Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN 4.549/2017), o rotativo só pode ser usado até o vencimento da fatura seguinte; depois disso, o banco deve oferecer um parcelamento, em condições mais vantajosas.
As administradoras de cartão são instituições financeiras e não estão sujeitas ao limite de juros da Lei de Usura, conforme a Súmula 283 do STJ. Isso não significa que qualquer taxa é válida. A página sobre revisão de juros abusivos mostra como a Marianne Andrade Advocacia analisa esses contratos.
O limite de 100% da Lei 14.690/2023
A Lei 14.690/2023, conhecida como lei do Desenrola, passou a limitar os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura do cartão. Somados, eles não podem passar de 100% do valor original da dívida. Na prática, uma dívida de R$ 1.000,00 no rotativo não pode gerar mais de R$ 1.000,00 em juros e encargos.
A regra vale para dívidas contraídas no rotativo e no parcelamento da fatura a partir da vigência do limite. Faturas com encargos acima desse teto podem ser contestadas no banco e, se não houver solução, na Justiça.
| Modalidade | Como funciona | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Rotativo | Saldo não pago da fatura, até o próximo vencimento | Juros e encargos limitados a 100% da dívida original |
| Parcelamento da fatura | Saldo dividido em parcelas fixas | Também entra no limite de 100% |
| Parcelado com juros na compra | Compra dividida pela loja ou pelo banco com juros | Taxa e custo efetivo total precisam estar claros |
| Saque no cartão | Dinheiro sacado com o cartão de crédito | Costuma ter juros e tarifa desde o saque |
Como saber se os juros do cartão são abusivos
O ponto de partida é comparar a taxa mensal cobrada na fatura com a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade, como cartão rotativo ou parcelado, no mesmo período. O artigo sobre como comparar com a taxa média do Banco Central mostra onde encontrar esses números.
Também dá para calcular se os juros do contrato são abusivos com a calculadora do site, que compara a taxa do contrato com a média informada. O resultado é só uma referência: a análise jurídica considera ainda o limite de 100%, as tarifas e o histórico das faturas.
O que olhar na fatura
- Taxa mensal do rotativo e do parcelamento
- Custo efetivo total (CET) informado
- Juros de mora, multa e IOF cobrados
- Seguros, anuidade e serviços que você não contratou
O que fazer se os juros forem abusivos
Junte as faturas dos últimos meses, anote a taxa cobrada e peça ao banco, por escrito, a revisão dos encargos e a oferta de parcelamento, com protocolo. Cobranças acima do limite de 100% ou serviços não contratados devem ser contestados.
Se o banco não resolver, a revisão pode ser pedida na Justiça, com o recálculo da dívida e a devolução ou compensação do que foi pago a mais. Não deixe de pagar por conta própria: o atraso gera negativação e mais encargos enquanto a discussão não termina.
Quando procurar um advogado
Vale buscar análise quando a dívida do cartão cresce mesmo com pagamentos, quando os encargos parecem passar do valor original ou quando o cartão é só uma entre várias dívidas que já não cabem no orçamento.
A Marianne Andrade Advocacia analisa as faturas e o contrato, calcula a diferença em relação à taxa média e ao limite legal e indica o caminho, com atendimento online em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes
Qual o limite de juros do cartão de crédito?
Pela Lei 14.690/2023, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura, somados, não podem passar de 100% do valor original da dívida. A taxa mensal, em si, não tem teto fixo, mas pode ser revista se ficar muito acima da média de mercado.
Por quanto tempo posso ficar no rotativo?
Pela Resolução CMN 4.549/2017, o rotativo só pode ser usado até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o banco deve oferecer um parcelamento do saldo em condições mais vantajosas.
Juros do cartão podem ser revistos na Justiça?
Podem, quando a taxa fica muito acima da média do Banco Central para a mesma modalidade, quando os encargos passam do limite de 100% ou quando há cobranças não contratadas. A análise é feita caso a caso.
A Lei de Usura vale para o cartão de crédito?
Não. Pela Súmula 283 do STJ, as administradoras de cartão são instituições financeiras e não sofrem o limite de juros da Lei de Usura. O controle é feito pela comparação com a média de mercado e pelos limites legais específicos.
Posso parar de pagar o cartão enquanto discuto os juros?
Não é recomendável. O atraso gera negativação, juros de mora e multa. O caminho mais seguro é contestar os encargos e negociar enquanto a revisão é analisada.
A Marianne Andrade Advocacia analisa dívidas de cartão em todo o Brasil?
Sim. O atendimento é online, com envio das faturas e do contrato pelo WhatsApp, para clientes de todo o Brasil.
Fontes consultadas
- Lei nº 14.690/2023 — Desenrola Brasil e limite de juros do cartão (Planalto)
- Banco Central do Brasil — Taxas de juros
- Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
