Resposta rápida
O superendividamento permite reorganizar dívidas preservando renda mínima e dignidade do consumidor. A Marianne Andrade Advocacia analisa o conjunto de débitos, contratos e capacidade de pagamento para indicar a via legal adequada, com acompanhamento próximo e atendimento em todo o Brasil.
O que é superendividamento
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A definição está no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei 14.181/2021, que criou um procedimento próprio para reorganizar essas dívidas em um plano único.
O procedimento começa por uma conciliação com todos os credores (art. 104-A) e, se não houver acordo, pode seguir para o processo por superendividamento (art. 104-B), em que o juiz define um plano compulsório. Em ambos os casos o objetivo é pagar sem sacrificar a sobrevivência.
As dívidas já tomam a renda que você precisa para viver?
Superendividamento é quando a pessoa de boa-fé não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A lei criou um caminho próprio para esse caso.
Negociar com cada credor em separado costuma gerar acordos que não cabem juntos no orçamento. O plano reúne todos em uma única proposta.
- Acordos isolados podem somar parcelas maiores do que a sua renda permite.
- Juros e multas continuam crescendo enquanto as dívidas ficam paradas.
- Contas essenciais, como moradia e alimentação, podem ficar descobertas.
- Novos empréstimos para pagar dívidas antigas podem aumentar o problema.
Quando a Marianne Andrade Advocacia pode ajudar
Quando o assunto é superendividamento, a orientação jurídica costuma fazer diferença nas situações abaixo. Se alguma delas descreve o seu caso, vale reunir os documentos e pedir a análise.
- As parcelas de vários empréstimos e cartões consomem quase toda a sua renda do mês.
- Você deixou de pagar contas básicas, como luz e aluguel, para cobrir dívidas com bancos.
- Cada credor cobra separado e nenhuma proposta cabe no seu orçamento.
- Você quer reunir as dívidas de consumo em um único plano de pagamento.
O que a Marianne Andrade Advocacia faz no seu caso de superendividamento
O escritório organiza todas as dívidas, mede o que cabe na sua renda e monta a proposta de plano. Você acompanha cada etapa.
Mapa das dívidas
Listamos cada credor, o saldo, a taxa e a parcela, em um único quadro.
Cálculo do orçamento
Separamos as despesas essenciais para mostrar quanto pode ir para as dívidas.
Conferência de enquadramento
Verificamos quais dívidas entram no plano e quais a lei deixa de fora.
Proposta de plano de pagamento
Montamos um plano com prazo de até 5 anos, preservando o mínimo existencial.
Pedido de conciliação
Pedimos a audiência com todos os credores, na Justiça ou em órgão de defesa do consumidor.
Revisão dos contratos
Se não houver acordo, pedimos a revisão dos contratos e o plano judicial.
Quando buscar ajuda por superendividamento
Quando o problema envolve superendividamento, a análise jurídica ajuda a separar o que é cobrança legítima do que é abusivo ou irregular. Muitas situações nascem de contratos confusos, propostas feitas sob pressão e falta de conferência do saldo real.
Situações comuns incluem múltiplas dívidas comprometendo o mínimo existencial, propostas que só aumentam o passivo e cobranças que impedem reorganização do orçamento familiar. O tempo importa para proteger crédito, renda e patrimônio. A Lei do Superendividamento criou esse caminho de reorganização.
Organizar contratos, extratos, boletos, notificações e comprovantes de pagamento é o primeiro passo. Com documentos em mãos, a estratégia fica objetiva e os próximos passos ficam claros. Descontos de cartão consignado também entram na conta: veja como funcionam os descontos de empréstimo sobre a RMC.
Em superendividamento, a diferença entre resolver cedo e deixar a cobrança avançar costuma estar na organização das provas e na escolha da via certa. A Marianne Andrade Advocacia trabalha com esse diagnóstico objetivo, sem enrolação e com próximos passos claros desde o primeiro contato.
Também avaliamos riscos paralelos, como restrição de crédito, constrição de bens ou ameaça sobre a propriedade, para que a estratégia não olhe só um pedaço isolado do problema.
Repactuação de dívidas: como funciona a audiência
A repactuação de dívidas começa com o pedido do consumidor ao juiz, que marca uma audiência de conciliação com todos os credores, conforme o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Nela, o consumidor apresenta um plano de pagamento de até cinco anos que preserve o mínimo existencial. O artigo sobre como funciona a repactuação de dívidas detalha cada etapa.
O credor que faltar sem justificativa sofre consequências: a cobrança da dívida dele fica suspensa, os encargos de atraso param de correr e ele passa a receber só depois dos credores presentes. O acordo homologado pelo juiz vale como título executivo. O plano precisa respeitar o mínimo existencial, a parte da renda reservada às despesas básicas.
Se não houver acordo com algum credor, o juiz pode instaurar o processo por superendividamento e fixar um plano judicial compulsório, pelo art. 104-B, com quitação em até cinco anos e primeira parcela em até 180 dias da homologação. A fase de conciliação também pode ocorrer no Procon e em outros órgãos de defesa do consumidor, pelo art. 104-C.
Passo 1: Pedido de repactuação com a lista de dívidas e o orçamento da família
Passo 2: Audiência de conciliação com todos os credores
Passo 3: Apresentação do plano de pagamento de até cinco anos
Passo 4: Homologação do acordo pelo juiz
Passo 5: Sem acordo, plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC)
Como podemos ajudar
Analisamos documentos, identificamos irregularidades e indicamos o caminho mais adequado em superendividamento: cobrança extrajudicial, renegociação, revisão ou medida judicial, quando fizer sentido.
O foco não é processar por processar. É entender o prejuízo, a urgência e a melhor via para proteger seus direitos diante da instituição financeira, com linguagem clara.
A Marianne Andrade Advocacia explica o que pode ser resolvido de forma negociada e o que exige postura mais firme, sem promessa vazia.
Quando necessário, unimos renegociação, revisão e defesa no mesmo planejamento, sempre com base no que os documentos mostram. O cliente entende o que será feito, o que depende de prazo e o que pode ser resolvido antes de qualquer medida mais dura.
O que resolvemos na prática
Atuamos em demandas de superendividamento envolvendo bancos, financeiras e correspondentes bancários, com atenção ao contrato e ao impacto no seu dia a dia. Abaixo, os principais pontos da primeira avaliação.
- Diagnóstico do superendividamento
- Organização do mínimo existencial
- Plano de pagamento sustentável
- Negociação com vários credores
- Proteção contra cobrança abusiva
Como funciona o atendimento
O atendimento começa com uma conversa direta sobre o que aconteceu. Em seguida, analisamos contrato, extratos, boletos e histórico de cobrança para separar o que é irregular do que é discutível.
Com isso em mãos, explicamos as opções com clareza: o que pode ser resolvido de forma extrajudicial, o que exige medida mais firme e quais documentos ainda faltam. Você sai sabendo o próximo passo, sem enrolação.
Se faltarem documentos, indicamos exatamente o que reunir. Se houver urgência, priorizamos as medidas que protegem o bem ou a renda enquanto a discussão de fundo segue. Tudo com linguagem direta.
Passo 1: Conversa inicial sobre o seu caso
Passo 2: Análise documental objetiva
Passo 3: Estratégia e próximos passos claros
- Atendimento para pessoa física, MEI e empresas
- Orientação transparente antes de qualquer encaminhamento
Para quem é este atendimento
Pessoa física: consumidor com demanda de superendividamento, cobrança abusiva ou risco sobre renda e patrimônio.
MEI e profissionais liberais: quem depende do crédito e do nome limpo para manter o trabalho funcionando.
Empresas: disputas com instituições financeiras que afetam fluxo de caixa, garantias e renegociação.
Se você está em dúvida se o caso vale a pena, a conversa inicial organiza os fatos e mostra se há caminho jurídico útil.
Termos que aparecem no processo de superendividamento
Quatro termos da Lei 14.181/2021 ajudam a entender como funciona a reorganização das dívidas.
- Mínimo existencial
- Parte da renda reservada às despesas básicas da pessoa e da família. O plano de pagamento não pode avançar sobre ela.
- Repactuação de dívidas
- Renegociação conjunta com todos os credores em audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor.
- Plano de pagamento
- Proposta que organiza o pagamento de todas as dívidas em até cinco anos, com valores compatíveis com a renda.
- Plano judicial compulsório
- Plano definido pelo juiz quando não há acordo na conciliação, conforme o art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.
Com esses termos claros, fica mais simples organizar os documentos e entender em que etapa o pedido de repactuação está a cada momento.
Os prazos e marcos de um processo de superendividamento
A lei do superendividamento define etapas e limites de prazo para o plano. A tabela mostra como o processo costuma andar e o que o escritório faz.
| Fase | Prazo | O que o escritório faz |
|---|---|---|
| Organização das dívidas | Antes do pedido | Reúne contratos, extratos e comprovantes de renda e despesas. |
| Audiência de conciliação | Marcada após o pedido | Apresenta o plano a todos os credores na mesma audiência. |
| Plano de pagamento consensual | Prazo máximo de 5 anos | Negocia as condições e confere se o mínimo existencial fica preservado. |
| Processo por superendividamento | Quando não houver acordo com algum credor | Pede a revisão dos contratos e o plano judicial compulsório. |
| Plano judicial compulsório | Primeira parcela em até 180 dias da homologação; quitação em até 5 anos | Acompanha o cumprimento e as obrigações de cada parte. |
Como funciona o atendimento da Marianne Andrade Advocacia
O atendimento é online, pelo WhatsApp, e a análise parte da sua renda e da lista de dívidas.
Passo 1: Você conta a sua situação
Diga quantas dívidas tem, com quem e quanto ganha por mês.
Passo 2: Você envia os documentos
Mande contratos, extratos, faturas de cartão, comprovante de renda e contas da casa.
Passo 3: O escritório monta o diagnóstico
A advogada verifica o enquadramento e calcula o que cabe no orçamento. Você recebe os caminhos, os riscos e os honorários por escrito.
Passo 4: Atuação no caso
Com a contratação, o escritório apresenta o plano aos credores e acompanha cada etapa.
Perguntas frequentes sobre o superendividamento
O que é superendividamento?
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, de boa-fé, pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. A regra foi incluída pela Lei 14.181/2021 e permite reorganizar as dívidas em um plano de pagamento que preserve a renda para as despesas básicas.
Superendividamento serve para dívida de empresa?
Não. A Lei 14.181/2021 protege o consumidor pessoa física, nas dívidas de consumo. Dívidas de empresa, inclusive de MEI quando ligadas à atividade, pedem outras vias, como renegociação estruturada, gestão do passivo bancário ou recuperação extrajudicial. Quando a pessoa tem dívidas pessoais e da empresa, a análise separa cada grupo e indica o caminho de cada um.
Dá para negociar com todos os credores?
Sim, esse é o objetivo. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê uma audiência de conciliação com todos os credores, em que o consumidor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. O credor que não comparece sem justificativa pode ter a cobrança suspensa e ficar sujeito ao plano.
Quais documentos são essenciais?
A lista de credores com o valor de cada dívida, os contratos, os extratos, os comprovantes de renda e um levantamento das despesas essenciais, como moradia, alimentação, saúde e transporte. Com esse material é possível mostrar quanto da renda está comprometido e montar um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial.
O superendividamento impede execução?
Não automaticamente. O pedido de repactuação pode influenciar a negociação e, se o credor faltar à audiência sem justificativa, o art. 104-A prevê a suspensão da exigibilidade do débito. Mas cada cobrança tem fase própria, e execuções em curso pedem defesa no prazo. A estratégia une a proteção imediata e a reorganização das dívidas.
Preciso estar negativado para pedir ajuda?
Não. Quem ainda paga as parcelas, mas só consegue fazer isso deixando de lado despesas básicas, também pode estar em situação de superendividamento. Reorganizar as dívidas antes do atraso costuma dar mais margem para negociar, evita a cobrança de multas e juros de mora e reduz o risco de negativação.
Quanto tempo leva para montar um plano?
Depende da quantidade de credores e da organização dos documentos. Com a lista de dívidas, os contratos e os comprovantes de renda e despesas em mãos, o diagnóstico inicial já mostra o tamanho do comprometimento e o caminho mais adequado. O plano de pagamento previsto na lei pode ter prazo de até cinco anos.
Quais dívidas ficam fora do superendividamento?
Pelo art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ficam de fora as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários, o crédito rural e as dívidas contraídas sem intenção de pagar. Também não entram as compras de produtos e serviços de luxo de alto valor. Cartão, cheque especial, consignado e empréstimos pessoais costumam entrar no plano.
O que é mínimo existencial no superendividamento?
Mínimo existencial é a parte da renda que deve ficar livre para as despesas básicas da pessoa e da família. O valor de referência é definido por decreto do governo federal, regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 com alterações posteriores. O plano de pagamento precisa respeitar essa parcela, e o cálculo considera a renda e os gastos essenciais comprovados.
Quais dívidas entram no superendividamento?
Entram as dívidas de consumo da pessoa física, vencidas ou a vencer, como cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado, compras a prazo e serviços de prestação continuada, conforme o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Ficam de fora o financiamento imobiliário, o crédito rural, as dívidas com garantia real e as feitas sem intenção de pagar.
Como dar entrada na Lei do Superendividamento?
O consumidor pede a repactuação das dívidas no Judiciário ou em órgãos como Procon e Cejusc, onde houver programa. É marcada uma audiência de conciliação com todos os credores, em que ele apresenta um plano de pagamento de até cinco anos, conforme o art. 104-A do CDC. Sem acordo, o juiz pode fixar um plano compulsório.
A Marianne Andrade Advocacia atende superendividamento em todo o Brasil?
Sim. O atendimento da Marianne Andrade Advocacia é online, para todo o Brasil. Os documentos são enviados pelo WhatsApp, a conversa acontece por mensagem ou videochamada e, quando há processo, ele tramita de forma eletrônica. Assim é possível acompanhar cada etapa do caso sem precisar ir ao escritório, esteja você na capital ou no interior.
Base legal
- Lei 14.181/2021
- Código de Defesa do Consumidor, art. 54-A
- Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A
- Código de Defesa do Consumidor, art. 104-B
- Decreto 11.150/2022
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
