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Mínimo existencial é a parte da renda que deve ficar livre para as despesas básicas no superendividamento. Pelo Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, o valor é de R$ 600,00 por mês. A conta compara a renda do mês com as parcelas das dívidas de consumo do mesmo mês.
Principais pontos
- Mínimo existencial é a renda que deve sobrar para as despesas básicas
- O decreto federal fixa o valor em R$ 600,00 por mês
- A conta compara a renda do mês com as parcelas de consumo do mesmo mês
- O plano de repactuação não pode avançar sobre o mínimo existencial
O que é o mínimo existencial
Mínimo existencial é a renda necessária para a pessoa viver com dignidade depois de pagar as dívidas. A expressão aparece no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, que define o superendividamento como a impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Ele não é um benefício pago pelo governo, e sim um limite: o plano de pagamento negociado ou fixado pelo juiz não pode tomar a parte da renda reservada às despesas básicas. A página sobre a ação de superendividamento mostra como a Marianne Andrade Advocacia organiza o pedido com base nesse limite.
Qual é o valor do mínimo existencial
O valor é definido por decreto do governo federal. O Decreto 11.150/2022 regulamentou o tema e, com a alteração feita pelo Decreto 11.567/2023, o mínimo existencial passou a ser uma renda mensal de R$ 600,00.
O valor é criticado por ser baixo diante do custo de vida e é questionado no Supremo Tribunal Federal. Por isso, além do número do decreto, vale reunir comprovantes das despesas reais da família, que mostram quanto da renda de fato precisa ser preservado.
Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Como é feita a conta
Pelo decreto, a conta é mensal: compara-se a renda total do mês com as parcelas das dívidas de consumo vencidas e a vencer naquele mesmo mês. Se o que sobra fica abaixo do mínimo existencial, a renda está comprometida.
O decreto também lista dívidas que não entram nessa conta, como o financiamento imobiliário e o crédito com garantia real. Na prática, o cálculo precisa ser feito com cuidado, dívida por dívida, para saber o que entra e o que fica de fora.
| Exemplo | Renda do mês | Parcelas de consumo no mês | Sobra |
|---|---|---|---|
| Renda preservada | R$ 3.000,00 | R$ 1.800,00 | R$ 1.200,00 |
| Renda comprometida | R$ 3.000,00 | R$ 2.600,00 | R$ 400,00 |
Como o mínimo existencial limita o plano de pagamento
Na repactuação, o plano de pagamento de até cinco anos precisa preservar o mínimo existencial, conforme o art. 104-A do CDC. Isso significa que a soma das novas parcelas deve deixar livre a renda necessária às despesas básicas. O artigo sobre como funciona a repactuação de dívidas mostra cada etapa da audiência.
Um plano que avança sobre o mínimo existencial tende a ser descumprido, e a dívida volta a crescer. Por isso o orçamento da família é a base da proposta: quanto entra, quanto sai com despesas essenciais e quanto sobra para os credores.
Documentos que comprovam as despesas básicas
- Contracheque, extrato do benefício ou declaração de renda
- Contrato de aluguel ou boleto do financiamento da casa
- Contas de luz, água, gás e internet
- Gastos com saúde, como plano, remédios e tratamentos
- Despesas com escola, transporte e alimentação
Quando procurar ajuda
Vale buscar orientação quando as parcelas de empréstimos, cartões e consignado consomem quase toda a renda, ou quando contas básicas começaram a atrasar para pagar os bancos. A Lei do Superendividamento prevê o caminho para reorganizar essas dívidas.
A Marianne Andrade Advocacia analisa a renda, as despesas e as dívidas, calcula o comprometimento e indica se o caso é de repactuação, de revisão de contratos ou de outra medida, com atendimento online em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes
O que é mínimo existencial?
É a parte da renda que deve ficar livre para as despesas básicas da pessoa e da família depois do pagamento das dívidas. No superendividamento, o plano de pagamento não pode avançar sobre ela, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Qual o valor do mínimo existencial?
Pelo Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, o mínimo existencial é uma renda mensal de R$ 600,00. O valor é questionado no Supremo Tribunal Federal, por isso as despesas reais da família também devem ser comprovadas.
Como calcular o mínimo existencial?
A conta compara a renda total do mês com as parcelas das dívidas de consumo vencidas e a vencer no mesmo mês. Se a sobra fica abaixo do mínimo existencial, a renda está comprometida. Algumas dívidas, como o financiamento imobiliário, não entram nessa conta.
O banco pode descontar o salário todo?
Não. Salário e aposentadoria são, em regra, impenhoráveis, e o consignado tem margem limitada por lei. No superendividamento, o plano de pagamento ainda precisa preservar o mínimo existencial.
O mínimo existencial vale para empresas?
Não. A regra do superendividamento protege o consumidor pessoa física nas dívidas de consumo. Dívidas de empresa pedem outros caminhos, como renegociação estruturada ou recuperação extrajudicial.
A Marianne Andrade Advocacia calcula o comprometimento da renda?
Sim. Com a lista de dívidas e os comprovantes de renda e despesas, o escritório calcula o comprometimento e indica o caminho, com atendimento online em todo o Brasil.
Fontes consultadas
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 (Planalto)
- Decreto nº 11.150/2022 — regulamenta o mínimo existencial (Planalto)
- Decreto nº 11.567/2023 — altera o valor do mínimo existencial (Planalto)
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
